AL promove debate sobre campanha 21 dias de ativismo pelo fim da violência doméstica

Audiência foi realizada na tarde desta terça-feira (10)

O Legislativo Potiguar realizou audiência pública na tarde desta terça-feira (10), em alusão à campanha “21 Dias de Ativismo Pelo Fim da Violência Contra a Mulher”, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O debate foi promovido pela Frente Parlamentar da Mulher, juntamente com a Procuradoria Especial da Mulher (ProMulher), e contou com a presença de autoridades de órgãos públicos, especialistas no tema, representantes de movimentos sociais e membros da sociedade civil organizada.

A deputada Terezinha Maia (PL) foi a primeira a se pronunciar, reforçando seu compromisso “por uma sociedade livre de opressões”.

“Hoje estamos aqui reunidas, para marcar os 21 dias de ativismo pelo fim da violência contra a mulher. E nós temos estatísticas alarmantes no nosso RN. Segundo o 18º Anuário Brasileiro de Segurança Pública , de 2022 para 2023 houve um acréscimo de 50% no número de feminicídios e de 97% na quantidade de estupros de vulnerável. São dados dolorosos e preocupantes, que são reflexo da cultura machista enraizada na nossa sociedade. Além de perpetuar a violência, o machismo também a normaliza. Por isso, é urgente a necessidade de desconstrui-lo diariamente em nossas ações, discursos e políticas públicas”, enfatizou a parlamentar. 

Segundo Terezinha Maia, os números mostram que as maiores vítimas de violência são as mulheres negras, moradoras de periferia, que vivem numa posição de vulnerabilidade. 

“Precisamos, então, enxergar essas mulheres, ouvir suas vozes e garantir que elas tenham acesso a proteção, justiça e dignidade”, complementou.

Em seguida, a deputada estadual destacou a importância do trabalho da ProMulher da Assembleia Legislativa.

“Mesmo sendo um órgão de criação recente, fizemos avanços significativos. Temos sido uma referência no acolhimento e na orientação de mulheres em situação de violência, promovendo campanhas educativas e articulando políticas de proteção. E esse trabalho só é possível com o empenho de toda a bancada feminina da ALRN, que tem se dedicado a apresentar e aprovar projetos essenciais para a defesa dos direitos das mulheres. Dentre eles, eu quero registrar um projeto de minha autoria que reserva 5% das vagas de trabalho em empresas beneficiadas com incentivos fiscais do Estado para as mulheres vítimas de violência. A ação busca não apenas proteger, mas empoderar essas mulheres, oferecendo-lhes a oportunidade de reconstruir suas vidas com autonomia e segurança financeira”, acrescentou.

A parlamentar ressaltou ainda que a informação tem um papel essencial na luta contra a violência doméstica.

“Informar é uma das nossas armas mais fortes. Quando levamos conhecimento à sociedade, divulgamos os direitos das mulheres e conscientizamos a todos sobre os sinais da violência, estamos prevenindo novas tragédias e encorajando mulheres a romperem o silêncio e quebrarem o ciclo de violência. Inclusive, nós estamos incentivando as câmaras municipais a instalarem também as suas procuradorias, a fim de fortalecer essas ações”, disse. 

Finalizando seu discurso, Terezinha Maia afirmou que “outro pilar essencial é a rede de apoio”. 

“Não basta legislar e informar, é preciso garantir às mulheres locais para buscarem ajuda. As delegacias, os centros de apoios, os abrigos e os serviços de saúde devem estar sempre acessíveis e estruturados. Juntas nós podemos construir um futuro em que as mulheres vivam com respeito, igualdade e liberdade. Essa é a sociedade que queremos. Obrigada!”, concluiu.

Para a psicóloga da ProMulher, Eliada Rodrigues, este é um momento de união, luta e ressignificação. 

“E hoje eu venho aqui apresentar a ProMulher, um projeto que transcende o atendimento básico e se torna um verdadeiro marco no apoio às mulheres da nossa sociedade. Nós provemos suporte de assistência social, que faz o acolhimento e encaminha para a rede de apoio; nossa área jurídica auxilia as mulheres e seus filhos, para que eles tenham segurança judicial até o término do processo; e nós ainda temos a questão da interiorização, para que os nossos municípios acolham essa ideia. Já temos 14 participantes”, divulgou.

De acordo com a psicóloga, a ProMulher nasceu de uma “urgência de agir”. 

“Não se trata somente de acolher, mas de empoderar e oferecer a cada mulher a oportunidade de reescrever a sua história, fugindo da violência que a persegue. Nossa missão, portanto, é clara: amparar mulheres vítimas de violência, promover o acesso a direitos e incentivá-las a ocupar espaços que historicamente nos foram negados. Vivemos tempos que exigem coragem e compromisso com a transformação social, e a ProMulher é reflexo disso. Cada mulher que empoderamos é uma voz que se ergue, uma mão que se estende e uma barreira que se rompe”, ressaltou. 

Ao final da sua fala, Eliada Rodrigues fez um apelo ao Poder Judiciário para que acelere o trâmite dos processos relativos à violência doméstica.

“E eu convido todos a se unirem ao nosso movimento. Precisamos de parcerias e de engajamento para fazer mudanças. A ProMulher é mais que um projeto, é uma ação. Vivemos um momento de cuidar das nossas mulheres, para que possamos construir uma sociedade realmente unida e igualitária. Muito obrigada a todos”, finalizou.

A secretária de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, Olga Aguiar, iniciou seu pronunciamento explicando a relação do ativismo com o Dia da Consciência Negra.

“Quando nós começamos os 21 dias de ativismo no ‘20 de novembro’, estamos fazendo menção a essa data extremamente significativa, que é o Dia da Consciência Negra, pois quando a gente trabalha para enfrentar, combater e acabar com a violência contra as mulheres, não podemos nos esquecer o recorte da mulher negra, que sofre duplamente as opressões e o preconceito de que são vítimas as mulheres neste País”, elucidou.

Segundo a secretária da Semjidh, os 21 dias de ativismo servem para dar maior visibilidade às ações que já são realizadas no cotidiano do enfrentamento da violência doméstica. 

“Esse período existe para chamar a atenção da sociedade sobre a necessidade do engajamento que todos - homens e mulheres - devemos ter com a luta”, concluiu. 

Na sequência, a promotora de Justiça e ouvidora da mulher do Ministério Público do RN, Mariana Barbalho, falou que quando se trata de ativismo, campanha e prevenção deve-se pensar na importância da rede.

“E essa rede envolve assistência, saúde, educação, justiça etc. Também é relevante que se foque nas duas partes. Não adianta mulheres falarem só para mulheres. Precisamos falar de violência também com os homens, porque eles precisam entender que atitudes machistas não podem ser reproduzidas. Então, essa é a prevenção que o Ministério Público e o Judiciário fazem, nos seus grupos reflexivos para homens”, disse.

Na sequência, a promotora desabafou, dizendo que muitas vezes se frustra, porque algumas mulheres desistem no meio do caminho. 

“Mas nós sabemos que é muito difícil quebrar o ciclo da violência. Além disso, um dos princípios da Lei Maria da Penha é o da autonomia da vontade, ou seja, lidar com essas mulheres é diferente de quando é um idoso ou criança. E, infelizmente, muitas delas ficam caladas nas audiências ou relatam coisas totalmente diferentes do que falaram antes. Muitas, inclusive, já revogaram a medida protetiva e já voltaram para o relacionamento abusivo”, lamentou.

Mariana Barbalho ainda frisou que, mesmo com todos os obstáculos, os agentes do Estado não podem desistir nem tratar tais situações como normais. 

“A gente precisa agir, não julgar. Essas mulheres precisam saber o que pode acontecer com elas se continuarem nesses relacionamentos. Dados mostram que a cada 10 mulheres que morrem, apenas uma tinha medida protetiva. Então, é um instrumento que salva vidas. Por isso nós precisamos divulgar a importância de se pedir a medida protetiva. A própria mulher pode pedi-la, no MP, na delegacia, na Procuradoria da Mulher”, ressaltou. 

Segundo a ouvidora da mulher, “existem muitos caminhos para a quebra do ciclo da violência, mas o principal deles é a profissionalização, porque as mulheres pensam mais nos seus filhos, então acabam voltando o relacionamento, pela dependência financeira do parceiro”, acrescentou. 

Finalizando, a promotora contou que existe uma ideia de o MP percorrer os batalhões de Polícia Militar por todo o Estado, juntamente com a Patrulha Maria da Pena, informando e esclarecendo os policiais, “já que serão eles os primeiros a ter contato com as mulheres vítimas de violência doméstica, quando atenderem as ocorrências”, concluiu. 

De acordo com a diretora estadual do MST/RN, Morgana Souza, o movimento realizou, na semana de 20 a 25 de novembro, a Jornada Nacional de Combate à Violência contra Mulheres e Meninas.

“Nós, do MST, lutamos pela Reforma Agrária Popular, e a luta pela igualdade é intrínseca para a emancipação humana. Então, nós seguimos batalhando pela construção desses espaços não violentos. E já se sabe que no âmbito rural é ainda mais difícil denunciar. Nos nossos espaços de debate, por exemplo, é muito comum vermos crianças e adolescentes chegando com um papelzinho denunciando alguém. E outro ponto importante foi que essa jornada serviu, principalmente, para agregar os homens na luta, nas nossas rodas de conversa”, enfatizou. 

A secretária de Mulheres da Central Única dos Trabalhadores (Cut/RN), Gildênia Freitas, também refletiu sobre a questão nas comunidades rurais. 

“Nas cidades, a gente ainda tem um telefone ou pessoas próximas para nos ajudar. Mas no campo nem sempre se tem internet na hora da necessidade, então fica difícil”, disse. 

Outra preocupação citada pela secretária foi a necessidade de intensificação das campanhas.

“Nós precisamos fazer as campanhas diariamente. Não apenas no 8 de março ou no Agosto Lilás, mas todos os dias, seja na igreja, nos espaços políticos, nas empresas etc. Outra situação dolorosa é o julgamento das próprias mulheres. Precisamos entender que existem as questões psicológicas e sociais. Por tudo isso, precisamos agir com mais eficácia e continuar fazendo esse combate, mostrando para as vítimas que elas não estão sozinhas e que a realidade delas pode mudar”, complementou. 

Já a vice-presidente do Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres do RN (CEDIM/RN), Josiane Bezerra, iniciou seu pronunciamento divulgando dados estatísticos do 18º Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024. 

“De acordo com o anuário, houve um aumento nos casos de violência contra a mulher, do ano de 2022 para 2023. No País, em 2023, tivemos 1.460 mulheres mortas em razão do gênero. No RN, o indicativo foi de 66 homicídios em 2023 e 55 em 2022. Foi o maior número de casos registrados desde a publicação da Lei Maria da Penha. Em 2022, o RN teve 247 vítimas de feminicídio; em 2023, o Estado teve 274 casos”, detalhou.

Em relação à empregabilidade das mulheres vítimas de violência doméstica, Josiane Bezerra falou que o CEAV (Comitê Estadual de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar) é um órgão importante na luta.

“Tanto o CEAV quanto o CEDIM estão numa sistemática de reuniões mensais para discutir as questões relacionadas ao tema. Esses são espaços importantes para promover as políticas públicas a favor das mulheres. Nós sabemos que algumas reuniões são fechadas, mas a nossa secretária vem nos pedindo que cada vez mais a gente traga a sociedade civil para os debates. Então é isso que estamos fazendo”, garantiu.

Finalizando sua fala, a vice-presidente divulgou a Campanha “Feminicídio Zero”, através da qual são informados os telefones de denúncia ‘180’ e ‘190’ - este último em casos mais emergenciais. 

“Também temos a Ouvidoria de Direitos Humanos do RN, cujo telefone é o (84) 9.8147.3498; e o WhatsApp da Mulher, em que se recebem denúncias e sugestões de políticas públicas para as mulheres pelo número (84) 9.8645.3265”, disse.

Ao final da audiência, a deputada Divaneide Basílio (PT) compartilhou algumas ações da Frente Parlamentar da Mulher, como a própria audiência sobre os 21 dias de ativismo, realizada pela segunda vez; a campanha “Feminicídio Tem Que Acabar”; a visita da ministra Cida Gonçalves, na Marcha Nacional das Mulheres Contra a Misoginia; a apresentação do projeto de lei pela campanha permanente dos 21 dias de ativismo; o projeto de lei para proteger as servidoras através de cessão a outros órgãos/municípios; e a apresentação de um projeto para garantir que as mulheres com deficiência possam ter um acompanhamento diferenciado nas suas denúncias. 

Como encaminhamentos do debate, a parlamentar citou o fortalecimento e a atualização da legislação do CEAV; e a intenção de dar continuidade às discussões a partir de um calendário conjunto entre os órgãos e entidades envolvidas.