CCJ da Assembleia debate sobre uso de verba pública para campanhas de combate às drogas

Reunião ainda deliberou sobre quatro matérias, sendo três aprovadas

Foi derrubado, por inconstitucionalidade, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, o projeto de lei do deputado Coronel Azevedo (PL), que separa 20% da verba publicitária do Governo do Estado, para campanhas educativas de combate ao uso de drogas. Apesar da admissibilidade do relator, deputado Adjuto Dias (MDB), o projeto foi rejeitado pela Comissão na reunião desta terça-feira (09).

“Em que pese a ótima intenção do deputado Coronel Azevedo, voto pela inadmissibilidade”, disse o deputado Hermano Morais (PV), por entender que o projeto cria obrigações ao poder executivo como justificativa à inconstitucionalidade. O deputado Ubaldo Fernandes (PSDB) se absteve de votar enquanto Isolda Dantas (PT) e Kleber Rodrigues (PSDB) votaram contra sob a justificativa da inconstitucionalidade, “mesmo sendo favorável ao projeto”, disse Kleber.

Na reunião que deliberou sobre 4 matérias, as 3 demais foram aprovadas: o projeto do deputado Gustavo Carvalho (PSDB), que pune ocupantes ilegais de propriedades privadas, rurais e urbanas no âmbito do Rio Grande do Norte; e dois projetos do deputado Ubaldo Fernandes (PSDB) e relatados por Adjuto Dias, que cria o ‘Selo Amigo Pet’ para estabelecimentos que autorizam a entrada e permanência de animais, e o projeto que reconhece como de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Luíza, no Sítio Luíza, no município de São Vicente.

Anna Ruth Dantas

Jornalista

Jornalista | Palestrante | Assessora de Comunicação | Consultora em Gestão de Crise de Comunicação | Apresentadora de rádio e televisão.