Extremoz: MPRN recomenda que Município anule autorizações ambientais irregulares

Irregularidades em licenciamento de aterro motivam ação do MPRN

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de Extremoz e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo da cidade a anulação de autorizações especiais concedidas para o funcionamento de um aterro de resíduos sólidos no município. A recomendação, publicada no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (5), visa coibir possíveis irregularidades no processo de licenciamento ambiental.

A recomendação do MPRN foi motivada por um inquérito civil que apura a regularidade de um aterro particular. Conforme as investigações, o empreendimento, com capacidade para mais de 330 mil toneladas de resíduos, não se enquadra como de impacto local, exigindo licenciamento em nível estadual.

A recomendação destaca que o município de Extremoz não possui competência para licenciar o aterro e que, mesmo ciente disso, a Secretaria de Meio Ambiente insistiu na emissão das autorizações. Além disso, o MPRN demonstrou que o proprietário da empresa beneficiada é vereador no município, o que pode configurar conflito de interesses.

No documento, o MPRN reforça que também levou em consideração a Lei de Improbidade Administrativa, destacando que causa lesão ao erário a concessão de benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis.

O Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema) já havia notificado a empresa para paralisar suas atividades e embargar a área até a regularização ambiental junto ao órgão estadual.

A Prefeitura de Extremoz e a Secretaria de Meio Ambiente têm 30 dias para anular as autorizações e adotar medidas para garantir a legalidade dos processos de licenciamento ambiental. O MPRN solicita ainda que, em 20 dias, sejam encaminhadas informações detalhadas sobre as providências tomadas para cumprir a recomendação.