FEMURN cobra maior transparência no repasse de ICMS e IPVA para os municípios do RN

Federação alerta para impactos da reforma tributária e defende preparação técnica para transição ao IBS

A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) reiterou, nesta segunda-feira (4), a necessidade de maior transparência nos repasses do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos municípios do estado. A pauta, considerada histórica pela entidade, ganha ainda mais relevância diante dos desafios impostos pela reforma tributária e da transição para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

O presidente da FEMURN, Luciano Santos, destacou que a alíquota de 18% aplicada no Rio Grande do Norte é uma das mais baixas do Nordeste, comparada a estados como Maranhão (22%) e Piauí (21%). Para ele, essa diferença pode colocar o estado em desvantagem na redistribuição centralizada de receitas prevista com a implementação do IBS. “A manutenção de uma alíquota inferior pode prejudicar a competitividade do Estado no contexto tributário. É necessário que o Governo do Estado e os municípios se preparem tecnicamente para evitar perdas irreparáveis”, afirmou.

Decisão do STF reforça necessidade de repasses integrais

Em outubro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, no julgamento da ADI 3837, que os estados devem repassar 25% do ICMS aos municípios, mesmo quando o crédito tributário for extinto por compensação ou transação. A decisão foi celebrada pela FEMURN, que reforçou a importância de transparência na aplicação dessa norma para garantir que os municípios recebam integralmente os valores devidos.

Dúvidas sobre a gestão tributária estadual

A FEMURN também apontou incertezas relacionadas à fiscalização da Dívida Ativa e das isenções fiscais concedidas pelo estado. A ausência de auditorias e dados claros prejudica a capacidade dos municípios de confirmar se os valores que lhes cabem estão sendo devidamente repassados. Essa situação afeta diretamente áreas prioritárias como saúde, educação e infraestrutura.

Embora tenha sido criado um Comitê Interinstitucional para discutir o tema, a FEMURN informou que a iniciativa permanece paralisada, sem reuniões ou cronogramas definidos.

Impactos do IBS e a necessidade de modernização

Com a iminente adoção do IBS, a FEMURN defende que estados e municípios intensifiquem a modernização de seus processos fiscais e administrativos. Além disso, pede que o Governo do Estado amplie a interação nos sistemas de arrecadação, garantindo que os dados sejam acessíveis e auditáveis.

“Se não nos prepararmos tecnicamente e não garantirmos uma gestão eficiente e transparente dos tributos, os municípios podem sofrer um impacto ainda maior com a transição tributária. O IBS precisa ser um instrumento de justiça fiscal, e não de aprofundamento das desigualdades entre estados e municípios”, afirmou Luciano Santos.

Posição municipalista

A FEMURN reafirmou seu compromisso com o fortalecimento do municipalismo, defendendo a mobilização dos prefeitos em favor dos direitos das cidades, independentemente de disputas partidárias. “A guerra deve ser pela vida e pelo bem-estar das pessoas em nossas cidades, garantindo que cada município receba o que lhe é de direito para transformar essas receitas em qualidade de vida para a população”, concluiu Luciano Santos.

A Federação seguirá cobrando ações concretas do Governo do Estado e promovendo debates sobre o impacto da reforma tributária nos municípios potiguares.