MP obtém aumento de multa ao Estado por descumprimento de determinação para reformar escolas no RN

Processo tramita desde o ano de 2015 e decisão judicial há havia transitado em julgado

O Ministério Público do Rio Grande do Norte obteve junto à Justiça potiguar o aumento no valor da multa a ser paga pelo Estado em virtude do descumprimento de determinação judicial. A decisão diz respeito a uma ação que cobra reformas em duas escolas estaduais no Município de Severiano Melo. Com o aumento, a multa passou para R$ 200 mil.

O MPRN informou à Justiça que, mesmo com a decisão transitada em julgado, até a presente data não houve comprovação de que o Estado tenha realizado a adequação das Escolas Estaduais Severiano Melo e Américo Holanda.

Ao apreciar o pedido, o magistrado afirmou que “constata-se o inequívoco descumprimento da obrigação de fazer transitada em julgado, tendo em vista que o ente público registrou ciência da intimação em 18/02/2023, e, até a presente data, não houve comprovação da adequação das Escolas Estaduais Severiano Melo e Américo Holanda”.

O processo tramita desde o ano de 2015 e conclui pelo manifesto atraso na adequação das unidades escolares. Ao decidir pelo aumento da multa, o magistrado teve por base o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que apregoa a “possibilidade de fixação de astreintes em condenação de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública”.

Anna Ruth Dantas

Jornalista

Jornalista | Palestrante | Assessora de Comunicação | Consultora em Gestão de Crise de Comunicação | Apresentadora de rádio e televisão.