MP recomenda controle de combustível pela Prefeitura de Pedra Preta

Medidas visam garantir a transparência e evitar o desvio de recursos públicos

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de Pedra Preta que implemente um procedimento formal para controlar e restringir a utilização dos recursos destinados ao custeio de combustível. A intenção é assegurar que os insumos sejam usados exclusivamente para questões de interesse público.

A recomendação reforça que sejam disponibilizados mensalmente no Portal da Transparência da Prefeitura de Pedra Preta os dados completos sobre os gastos com abastecimento de veículos oficiais. Além disso, a gestão do Município deve adotar um sistema de controle que registre detalhes como data do abastecimento, veículo/placa, tipo de combustível, quantidade de litros, valor em reais, quilometragem do veículo, identificação e assinatura legível do motorista, finalidade do uso e itinerário.

Em um inquérito civil, o MPRN apurou indícios de irregularidades nos procedimentos de pagamento realizados em favor da empresa contratada pela prefeitura no ano de 2018 em relação ao fornecimento de combustível para a Prefeitura de Pedra Preta.

A recomendação ministerial surge em resposta à falta de controle adequado dos abastecimentos dos veículos que compõem a frota municipal. Atualmente, os processos de pagamento não incluem notas de abastecimento que especifiquem as informações essenciais que comprovem que o produto foi de fato fornecido à Prefeitura.

A ausência desses documentos, que se restringem à apresentação de notas fiscais com os quantitativos globais de combustível e lubrificantes supostamente fornecidos, prejudica a fiscalização da utilização dos recursos. Além disso, favorece a ocorrência de irregularidades e possibilita o desvio de valores públicos.

O MPRN adverte que o não cumprimento integral ao que foi recomendado poderá resultar na judicialização da demanda, inclusive na responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa.