No RN, área da saúde deve reportar gravidez em menores de 14 anos

Por lei, unidades de saúde devem comunicar autoridades policiais

No Rio Grande do Norte, as unidades de saúde são obrigadas a notificar casos de gravidez em menores de 14 anos. Essa orientação agora é Lei e vale para hospitais públicos, privados, unidades básicas de saúde, maternidades públicas e privadas e também clínicas médicas.

A legislação determina que essas instituições são obrigadas a notificar a autoridade policial e o Conselho Tutelar sobre os casos de suspeita ou confirmação de gravidez em crianças e adolescentes menores de 14 anos de idade.

A Lei destaca que a notificação deve ocorrer independentemente de ter havido consentimento, pois são casos em que as meninas e adolescentes são consideradas vítimas de estupro de vulnerável.

A notificação deve ser encaminhada às autoridades em um prazo de cinco dias, a contar do dia do atendimento, e será restrita ao corpo médico, de enfermagem, técnico e administrativo diretamente envolvidos no atendimento.

Caberá à unidade de saúde garantir o sigilo das informações e a preservação da identidade, imagem e dados pessoais da criança ou do adolescente menor de 14 anos.

Agência Brasil.