Paulinho Freire sanciona leis para apoio a mulheres em situação de violência doméstica

Os locais de atendimento deverão ser orientados sobre a obrigatoriedade do atendimento prioritário

A Prefeitura de Natal sancionou nesta terça-feira (1º) duas leis que buscam ampliar o apoio às mulheres em situação de violência doméstica. As medidas visam estimular a inserção dessas mulheres no mercado de trabalho e garantir atendimento prioritário nos serviços públicos e privados.

A Lei nº 7.834 institui o Programa Municipal Tem Saída, que busca dar autonomia financeira às mulheres desempregadas e vítimas de violência doméstica e familiar. O programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Política para as Mulheres (SEMUL) e funcionará por meio de parcerias com empresas privadas que disponibilizarão voluntariamente vagas de emprego para essas mulheres.

Entre as principais diretrizes do programa, está a priorização das vítimas que possuam medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. Para participar, a mulher precisará apresentar documentos como comprovante de residência, boletim de ocorrência, denúncia registrada no sistema de justiça e, quando aplicável, exame de corpo de delito.

As empresas que aderirem ao programa deverão informar à SEMUL sobre as admissões realizadas. Como forma de incentivo, aquelas que contratarem pelo menos 5% de sua mão de obra por meio do programa receberão uma honraria anual da Câmara Municipal de Natal.

Além da inserção no mercado de trabalho, as mulheres assistidas também terão direito a acompanhamento psicológico e assistência social.

Atendimento prioritário às assistidas pela Patrulha Maria da Penha

A segunda medida sancionada, a Lei nº 7.835, garante atendimento prioritário a mulheres assistidas pela Patrulha Maria da Penha em órgãos e repartições públicas, assim como em estabelecimentos privados que prestem atendimento ao público. Caso a Patrulha seja substituída por outra política pública de mesma finalidade, o direito será mantido.

Os locais de atendimento deverão ser orientados sobre a obrigatoriedade do atendimento prioritário, que pode ser solicitado verbalmente por qualquer agente público que estiver acompanhando a mulher assistida.

As duas leis já estão em vigor e fazem parte de um conjunto de medidas adotadas pelo Município para fortalecer o amparo e a proteção às vítimas de violência doméstica em Natal.