Portaria institui grupo de trabalho para combate ao Estado de Coisas Inconstitucional do Sistema Carcerário do RN

Membros serão responsáveis por coordenar os quatro eixos temáticos estabelecidos no denominado Plano “Pena Justa”

O Tribunal de Justiça do RN, instituiu, através da Portaria nº 01, de 27 de janeiro de 2025, o Grupo de Trabalho para Estudos, Articulações e Elaboração da proposta de Plano Estadual de Combate ao Estado de Coisas Inconstitucional do Sistema Carcerário do Rio Grande do Norte no âmbito do Poder Judiciário.

Assinada pelo desembargador Glauber Rêgo, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF/TJRN), a Portaria designa os membros que formam o grupo de trabalho e serão responsáveis por coordenar os quatro eixos temáticos estabelecidos no denominado Plano “Pena Justa”, que trata sobre o enfrentamento ao estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro e foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n° 347/2015.

O grupo será coordenado pela juíza Sulamita Bezerra Pacheco, e tem como membros os magistrados Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, Fábio Wellington Ataíde Alves, Felipe Luiz Barros Machado, Demétrio Demeval Trigueiro do Vale Neto e a servidora Julianne Melo dos Santos.

Os quatro eixos trabalhados pelo grupo serão:

I - Controle da entrada e das vagas do sistema prisional
II – Qualidade da ambiência, dos serviços prestados e da estrutura prisional
III – Processos de saída da prisão e da reintegração social
IV - Políticas de não repetição do Estado de Coisas Inconstitucional no sistema prisional

Ainda de acordo com a Portaria, os juízes da Execução Penal do Estado, Henrique Baltazar Vilar dos Santos, Cinthia Cibele Diniz de Medeiros e José Vieira de Figueiredo Junior foram nomeados como consultores permanentes dos quatro eixos de trabalho.

Estado de Coisas Inconstitucional

O Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) é um mecanismo jurídico que declara que uma situação é contrária à Constituição. Ele é utilizado quando há uma violação generalizada e persistente de direitos fundamentais. O ECI foi criado pela Corte Constitucional da Colômbia em 1997.

O ECI no sistema carcerário brasileiro foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em 2023. A decisão foi unânime e apontou a necessidade de atuação cooperativa de autoridades, instituições e comunidade para resolver a situação.

Anna Ruth Dantas

Jornalista

Jornalista | Palestrante | Assessora de Comunicação | Consultora em Gestão de Crise de Comunicação | Apresentadora de rádio e televisão.