Recomendação do MPRN busca garantir transição transparente em Senador Elói de Souza

Medida visa assegurar a continuidade dos serviços públicos e a integridade da administração municipal

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Tangará, recomendou à Prefeitura e à Secretaria de Finanças de Senador Elói de Souza uma série de medidas para garantir uma transição de governo transparente e responsável. O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado deste sábado (9) e busca assegurar a continuidade dos serviços públicos e a integridade da administração municipal.

A recomendação enfatiza a necessidade de constituir uma Equipe de Transição, conforme a Resolução no 34/2016 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), para garantir o acesso do futuro gestor às informações sobre o funcionamento da administração municipal.

O MPRN destaca a importância de cumprir as obrigações previstas na Lei Complementar no 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na Lei no 9.504/97 (Lei Eleitoral), especialmente no que se refere à vedação de ações que possam afetar o equilíbrio das contas públicas e a igualdade de oportunidades entre candidatos no período eleitoral.

A atual gestão deve ainda apresentar a prestação de contas de todos os convênios e programas, e que providencie a guarda e a entrega da documentação municipal ao seu sucessor, sob pena de responsabilização por crimes como supressão, extravio ou subtração de documento.

Anna Ruth Dantas

Jornalista

Jornalista | Palestrante | Assessora de Comunicação | Consultora em Gestão de Crise de Comunicação | Apresentadora de rádio e televisão.