Serra Negra do Norte: MPRN quer transparência em processo de escolha suplementar do Conselho Tutelar

Recomendação é voltada para o prefeito do Município e também para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que o processo de escolha suplementar dos membros do Conselho Tutelar de Serra Negra do Norte para 2025/2028 assegure a transparência, a legalidade e a eficiência da eleição. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (7).

Para a Prefeitura, foi orientada a disponibilização dos recursos financeiros e estruturais para que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) realize todas as etapas do pleito. Isso inclui a cobertura de despesas com materiais, servidores e infraestrutura.

Além disso, a recomendação prevê a adoção de medidas imediatas caso não haja dotação orçamentária específica, como o remanejamento de recursos ou a abertura de créditos adicionais. O prefeito também deve garantir o apoio logístico e técnico necessário, como a oferta de veículos, de espaços físicos e de servidores para auxiliar nas votações e apurações.

O documento ainda foi direcionado ao CMDCA de Serra Negra do Norte para que tome providências para assegurar a ampla publicidade do processo, desde a divulgação dos locais de inscrição até a comunicação sobre as regras de campanha para os candidatos. Também deve buscar recursos humanos e financeiros para o processo, incluindo assessoria técnica e jurídica, e o apoio da Justiça Eleitoral local para a realização das eleições, como a disponibilização de urnas físicas.

Outra responsabilidade do Conselho será garantir a segurança nos locais de votação e apuração, informar ao MPRN sobre todas as etapas e incidentes do certame, e assegurar que os candidatos recebam as orientações sobre as regras de campanha. Qualquer violação das normas deverá ser investigada e apurada, com a comunicação ao MPRN.

O MPRN acompanhará o processo e poderá tomar medidas judiciais caso identifique o descumprimento ao que foi recomendado.