TJRN e SEAP assinam portaria conjunta acerca do Pavilhão de Reintegração Social em Mossoró

Unidade tem como objetivos aproximar-se ao cumprimento dos direitos e deveres previstos na Lei de Execução Penal e priorizar o trabalho e o estudo para pessoas privadas de liberdade

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas (GMF), junto a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), assinaram, na última quarta-feira (9/10), a Portaria Conjunta nº 1 que trata sobre a destinação e gestão do Pavilhão I do Complexo Penal Estadual Agrícola Dr. Mário Negócio, conhecido como Pavilhão de Reintegração Social de Mossoró.

Considerando a necessidade do desenvolvimento de projetos de humanização no sistema carcerário e a importância da ressocialização, os órgãos firmaram, por meio da portaria, providências acerca da gestão do pavilhão, fundamentado nos princípios da educação, trabalho e valorização humana das pessoas que encontram-se encarceradas. 

A unidade, que fica localizada dentro do complexo prisional, tem como objetivos aproximar-se ao cumprimento dos direitos e deveres previstos na Lei de Execução Penal e priorizar o trabalho e o estudo para pessoas privadas de liberdade. Inaugurado em fevereiro deste ano, há uma regulação de vagas no espaço, contando com, no máximo, 12 presos por cela, além de ter uma cela desocupada para eventuais intercorrências. 

Estrutura

Com referências de unidades de progressão do estado do Paraná e seguindo as orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o pavilhão de Mossoró possui 216 vagas, conta com salas de aula multiuso, laboratório de informática e biblioteca e é destinado à pessoas privadas de liberdade do sexo masculino em regime prisional fechado, que são submetidas a um processo de classificação técnica feito pela SEAP, que realizam análises de risco e conduta carcerária, além de verificar as condições de saúde e aptidão ao trabalho dos apenados. 

A portaria foi assinada pelo supervisor do GMF/TJRN, desembargador Glauber Rêgo; pela juíza da 3ª Vara de Execução Penal de Mossoró, Cínthia Cibele; e pela secretária-adjunta da SEAP, Arméli Brennand, representando o secretário estadual de Administração Penitenciária, Helton Edi. 

A ideia acerca do pavilhão, que partiu de conversas entre a equipe técnica do GMF e a juíza Cínthia Cibele durante inspeções realizadas nas unidades prisionais, foi aprimorada pela SEAP e é vista como um modelo diferenciado para o sistema carcerário. “Tenho a satisfação de assinar essa portaria conjunta, enquanto supervisor do GMF, para traçar rotinas que possam otimizar e colocar em prática aquilo que a gente espera alcançar como diferencial nesse novo modelo de política”, afirma o desembargador Glauber Rêgo.

Para a juíza Cínthia Cibele, a portaria é apenas o começo. “Vamos aprimorar e aperfeiçoar cada vez mais o trabalho”, ressaltou. A secretária-adjunta da SEAP, Arméli Brennand, também destacou a importância deste trabalho em conjunto. “É nosso papel promover a execução harmônica das penas e garantir a ressocialização dessas pessoas, e só conseguiremos fazer isso fortalecendo a rede que atuará em todos os aspectos da vida do sujeito”.