TJRN e SEAP inauguram primeira Central Integrada de Alternativas Penais no dia 27, em Natal

CIAP será operada pela Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (SEAP), com cofinanciamento da Secretaria Nacional de Administração Penitenciária

A Central Integrada de Alternativas Penais (CIAP), do Poder Executivo estadual, será instalada no Presépio de Natal, no bairro de Candelária, zona Sul da capital, nesta terça-feira (27/8), às 10h. O equipamento atenderá as alternativas penais de medidas cautelares e de medidas protetivas de urgência determinadas pelo Poder Judiciário potiguar para cumprimento no município de Natal. Por meio desse serviço, com atuação de equipe multidisciplinar, serão gerenciadas as medidas diversas da prisão por acolhimento, acompanhamento de penas ou medidas alternativas, oferta de encaminhamentos a redes de apoio, apoio jurídico e coordenação administrativa de fluxos.

A CIAP será operada pela Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (SEAP), com cofinanciamento da Secretaria Nacional de Administração Penitenciária. A iniciativa conta com o impulso do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o apoio institucional do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução das Medidas Socioeducativas (GMF) do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

O conceito de alternativas penais envolve as diferentes espécies de alternativas penais e processuais penais, oferecendo intervenções distintas da prisão: penas restritivas de direitos, medidas aplicadas por meio da transação penal e suspensão condicional do processo, suspensão condicional da pena privativa de liberdade, conciliação, mediação, técnicas de justiça restaurativa, medidas protetivas de urgência e medidas cautelares diversas de prisão.

Implementação da Política

A partir da Resolução CNJ nº 288/2019, o Conselho Nacional de Justiça instituiu a política institucional do Poder Judiciário para a promoção da aplicação de alternativas penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade.
Também por meio do programa Fazendo Justiça, o CNJ vem desenvolvendo ações para a busca de respostas penais proporcionais e alternativas ao encarceramento, assim como pela qualificação da porta de entrada e da porta de saída no sistema prisional.

Atuação no estado

No Rio Grande do Norte, em sintonia com as diretrizes nacionais, o GMF do Tribunal de Justiça buscou induzir a implantação da política de alternativas penais no Estado por meio do Executivo Estadual. Em julho de 2023, foi assinado um Acordo de Cooperação Técnica envolvendo o Tribunal de Justiça, o Ministério Público Estadual, a Defensoria Pública Estadual, Secretaria Estadual de Administração Penitenciária e a Ordem dos Advogados do Brasil, visando a implantação, o acompanhamento e a avaliação da política estadual de alternativas.

Em junho de 2024, foi publicada portaria do GMF/TJRN instituindo o Comitê Gestor Interinstitucional do referido Acordo. Agora, a SEAP dará início às atividades do primeiro serviço de alternativas penais operado pelo Poder Executivo, com o apoio do GMF/TJRN.

Anna Ruth Dantas

Jornalista

Jornalista | Palestrante | Assessora de Comunicação | Consultora em Gestão de Crise de Comunicação | Apresentadora de rádio e televisão.