Três projetos de lei são aprovados na Comissão de Defesa do Consumidor

Um dos destaques foi o projeto de autoria do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), que regulamenta a cobrança de couvert artístico na capital potiguar

Durante a reunião desta terça-feira (25), a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Natal aprovou parecer favorável a três projetos de lei. Um dos destaques foi o PL 20/2019, de autoria do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), que regulamenta a cobrança de couvert artístico na capital potiguar. O projeto determina que estabelecimentos informem claramente aos clientes, por meio de cartazes em locais visíveis, o valor da taxa, além dos horários de início e término das apresentações.

"Trata-se de oferecer clareza nas informações e segurança jurídica para ambas as partes. Porque uma vez comunicado previamente de que há aquela cobrança, o cliente pode escolher se quer ou não a atração. Muitas vezes há consumidores que se negam a pagar e o estabelecimento não tem amparo legal. Outras vezes o consumidor fica constrangido no local, pois queria desfrutar de privacidade e tranquilidade, configurando um transtorno para o consumidor e o estabelecimento", defendeu Kleber, que preside a Comissão de Defesa do Consumidor.

Os outros dois textos aprovados pelo colegiado foram: PL 97/2023, do vereador Luciano Nascimento (PSD)sobre a obrigatoriedade das farmácias e drogarias do município a afixarem cartazes informativos sobre a distribuição de medicamentos gratuitos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e o PL 302/2021, do então vereador Paulinho Freire, que obriga a afixação de informações no para-brisa dianteiro de veículos seminovos e usados comercializados na cidade. 

Por fim, o colegiado recebeu a diretora geral do Procon Natal, Dina Perez, que prestou contas dos seus primeiros 80 dias de trabalho à frente da instituição. "Ressalto a inteligência artificial que auxilia vários processos e o trabalho de fiscalização. Informo que o consumidor tem agora um canal direto com o Procon Natal: lançamos uma ação chamada Denunciou o Procon Chegou, onde o consumidor entra em contato com o Procon e a gente coloca a denúncia na pauta imediatamente, com a informação solicitada encaminhada em tempo recorde. Temos ainda um calendário fixo de fiscalização nas quatro regiões administrativas do município. Acredito que estes são os principais destaques deste início de gestão", avaliou.

A vereadora Camila Araújo (União Brasil) e os vereadores Tárcio de Eudiane (União Brasil) e Daniel Santiago (PP) também participaram do encontro.

Anna Ruth Dantas

Jornalista

Jornalista | Palestrante | Assessora de Comunicação | Consultora em Gestão de Crise de Comunicação | Apresentadora de rádio e televisão.