PL prevê criação do Núcleo de Assistência à Pessoa com TEA e Síndrome de Down

Acatada em segunda discussão, a proposta segue agora para sanção do Executivo

O plenário da Câmara Municipal de Natal aprovou, durante a sessão ordinária desta terça-feira (19), o Projeto de Lei n° 91/2023 de autoria do vereador Raniere Barbosa (Sem Partido) que dispõe sobre a criação do Núcleo de Assistência à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a pessoa com Síndrome de Down na capital potiguar. Acatada em segunda discussão, a proposta segue agora para sanção do Executivo.

De acordo com a redação, a iniciativa promoverá ações de inclusão social, ações e programas de inclusão em modalidades esportivas e musicais, atendimento médico e agendamento de consultas na rede pública municipal, atendimento psicossocial, psicomotricidade/educação física, fonoaudiólogo, pediatra; fisioterapia e apoio psicológico.

"O Center of Diseases Control and Prevention (CDC), Órgão ligado ao Governo dos Estados Unidos, uma criança a cada 44 nascidas tem o Transtorno do Espectro Autista (TEA), mostrando incremento significativo ao longo do tempo. Há alguns anos, ocorria um caso para cada 500 crianças. A estimativa é que, em todo o mundo, 70 milhões de pessoas tenham TEA, sendo 2 milhões no Brasil", disse Raniere Barbosa ao defender a matéria, acrescentando:

"A falta de atendimento à pessoa diagnosticada com TEA é crescente em meio aos sistemas educacionais e de saúde pública, sendo verificada a necessidade de criação de um centro referencial. Aliás, o desconhecimento geral da população sobre o tema ainda é muito grande e a falta de políticas públicas relacionadas a essa parte da população ainda é evidente. Portanto, um Núcleo de Assistência para a pessoa com TEA, administrado pelo Poder Executivo Municipal, será um instrumento importante para a promoção da inclusão social em nossa cidade".

Também na pauta social, recebeu parecer favorável, em segunda discussão, o PL 207/2023, apresentado pelo vereador Daniel Valença (PT), que altera a Lei nº 7.205 e regulamenta a concessão de Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social no município. Na prática, a proposta vai aumentar o tempo de concessão do benefício para 24 meses, cabendo a manutenção do benefício enquanto as condições de vulnerabilidade permanecerem ou até que o direito à moradia seja provido por alguma política de habitação.

"No decorrer da elaboração deste PL, o estado do Rio Grande do Norte passou por crise no campo da segurança pública que, até o momento, gerou cerca de 290 ocorrências. Propusemos, então, alterar a Lei para incluir dispositivos que abarquem, nas situações de vulnerabilidade transitória, aptas a receber os benefícios legais, as pessoas vitimadas por ataques criminosos que destruíram suas moradias, meios pessoais de transporte ou meios de subsistência. Além disso, em contato com os movimentos e pessoas que se encontram nessa situação, recebemos informações de que os aluguéis sociais de parte considerável dos beneficiários em breve alcançará o prazo limite de 12 meses", informou Daniel.

Mais três projetos foram aprovados em segunda discussão: PL 152/2022, do vereador Aldo Clemente (PSDB), sobre a obrigatoriedade das operadoras de planos e segurosprivados de saúde que atuam no Município do Natal fornecer ao consumidor comprovante de negativa de cobertura de serviço e/ou procedimento médico, PL 175/2022, da vereadora Ana Paula (SD), que institui a rede municipal de acolhida e proteção às crianças órfãs do feminicídio e vítimas de violência doméstica, e o PL 574/2022, do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do município.