Secretaria Municipal de Tributação lança edital de regularização para devedores do ISS

Prazo para a regularização vai até o dia 19/08

A Secretaria Municipal de Tributação (Semut) lançou através do Diário Oficial do Município desta terça-feira (30) um edital que pretende notificar os contribuintes com débito de Imposto Sobre Serviços (ISS) em atraso, para se regularizarem até o dia 19 de agosto próximo. 

Os contribuintes devedores de ISS, deverão entrar nas plataformas exclusivas da Secretaria Municipal de Tributação, para dar início à resolução dos débitos tributários. A oportunidade de regularização surge com a perspectiva de dar ao contribuinte uma chance de se aproximar ao órgão tributário e quitar as suas dívidas, deixando a irregularidade para trás e assim, deixando de sofrer as sanções impostas aos devedores, como autos de infração e inscrição na dívida ativa.

O prazo para a regularização vai até o dia 19/08, podendo ser feito o parcelamento das dívidas em até 48 meses e com 100% de desconto sobre os juros e sem o valor de 10% relativo a honorários. Além disso, evita-se também a aplicação de multa de 30% sobre o valor devido. De acordo com o secretário, atualmente são cerca de 7.700 contribuintes do do ISS devedores em Natal, com um montante de R$150 milhões em dívidas. 

O secretário municipal de Tributação, Ludenilson Araújo Lopes, destacou a expectativa em lançar este edital. “É uma política boa do município que dá uma oportunidade para a população se regularizar, e isso também gera uma política de proximidade entre os contribuintes e o órgão tributário”, afirmou Ludenilson.

O sistema de informação da Secretaria Municipal de Tributação também enviará para cada contribuinte devedor, uma notificação por e-mail solicitando a regularização. Contudo, os boletos não serão anexados nesta notificação, sendo necessário a busca nos portais oficiais da secretaria.

Ao se regularizar com o ISS, o contribuinte deixa de sofrer sanções como a impossibilidade de emissão de certidão negativa; perda de benefícios fiscais; proibição de contratar com a Administração Pública; ajuizamento/prosseguimento de execução fiscal e penhora judicial de bens (móveis e imóveis) e bloqueio de contas, alcançando, inclusive, imóveis residenciais, que são levados à hasta pública (leilão judicial). 

Para se regularizar o contribuinte deve entrar em contato por estes canais: 

 - https://directa.natal.rn.gov.br/ - serviços públicos - clicando na aba “Emissão de DAM” -> “ISS Próprio/Substituto” e informando “Inscrição Mobiliária”
- Portal da SEMUT - https://natal.rn.gov.br/semut/ - Clicando no Banner “ISS” → Emissão/ Atualização de boleto → ISS Próprio/Substituto 
- Via mensagem de WhatsApp (84-98786-8208) - digitar 1 (ACEITO) -> opção 3 (Parcelamento) -> 31 - Efetuar um novo parcelamento